Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda estipula cronograma para criação de regras que darão segurança jurídica ao mercado já superaquecido no Brasil
Redação Publicado em 12/04/2024, às 16h42
A regulamentação do efervescente mercado de apostas on-line no Brasil, enfim, tem data para sair do papel. O Ministério da Fazenda publicou, em 10 de abril, um cronograma oficial que prevê o fim do processo para julho, após quatro etapas. A Portaria 561, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), foi publicada no Diário Oficial da União, criando a Política Regulatória para organizar, estruturar e regulamentar a atuação das bets.
De acordo com a portaria, a primeira etapa do cronograma tem prazo para terminar já no fim de abril. Nela, serão definidas as regras gerais dos meios de pagamento; os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas; e as regras, condições e abertura do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país. As normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas on-line, publicada em fevereiro, de acordo com o Ministério da Fazenda.
“A portaria oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil”, destaca o Ministério da Fazenda em nota.
A segunda etapa vai até o fim maio. A SPA publicará as portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos. Também serão divulgadas as regras sobre disposições legais e direitos dos apostadores a serem observadas pelos operadores. Por fim, serão definidos os requisitos e os procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line.
"A regulamentação vai ser boa para o mercado e para os apostadores. Com regras definidas e empresas sérias operando, todos terão mais segurança para apostar e atuar nessa área, sem riscos", afirma Mateus Caumo, um dos criadores da consultoria de apostas esportivas Dupla Aposta e referência no mercado.
A terceira etapa tem previsão de encerramento no fim de junho, quando o Ministério da Fazenda editará portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line e com as regras de monitoramento e de fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas para o descumprimento de regras de exploração comercial.
Já no mês de julho, a etapa final do processo prevê mais duas portarias: uma que definirá o conceito de jogo responsável, com diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, e outra que detalha os procedimentos para efetivar as destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente.
"Com essa regulamentação, vão ficar somente as casas mais sérias. Hoje, temos mais de 15 mil sites de aposta on-line operando no Brasil. Só 133 entraram na lista para regulamentar. Isso, sem dúvida, vai filtrar e todos serão beneficiados no final do processo", completa Caumo.
