Juiz aceitou argumento da defesa de que há 'ausência de crime ambiental'
Redação Publicado em 30/06/2023, às 16h05
Pai de Neymar conseguiu liminar para suspender interdição de lago artificial construído em casa de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. O juiz Richard Robert Fairclough, responsável pelo caso, considerou que não há indicação de crime ambiental nos atos apresentados pelas autoridades municipais.
A defesa de Neymar, pai, apresentou um Mandado de Segurança requerendo a anulação do ato emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba. No pedido, foi citado que a norma municipal não prevê a interdição do lago artificial, sendo possível somente a aplicação de multa como sanção.
"Não há qualquer indicação de 'risco continuado, risco eminente ao meio ambiente ou a população'. Inclusive, o Auto de Interdição se limita a seguinte fundamentação: 'Foi constatado obra de lago artificial sem licença ambiental em fase final. Devido a isso fica interditada toda a obra e empreendimento', não apontando qualquer risco concreto ou iminente", afirma a decisão.
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